Entre 1964 e 1985 o Brasil vivenciou um regime militar. Neste período, com exceção de Castelo Branco, todos os presidentes foram eleitos pelo Congresso Nacional. Igualmente, com exceção dos atos institucionais, todas as leis e, inclusive a Constituição de 1967, foram votadas e aprovadas pelo Congresso Nacional. Muitos dos atos institucionais invocaram o fundamento de legitimidade democrática do Poder Constituinte Originário. A Constituição de 1967 se declara “promulgada” e não outorgada. A partir do que você estudou sobre o regime democrático é possível afirmar que o governo militar deste período era democrático? Por quê? Explicite e explique os fundamentos de sua resposta citando pelo menos dois autores.
Com o Golpe de Estado sofrido em 1964, tem-se o marco nacional do início do regime militar, em que se encerra o governo do presidente João Goulart (Jango), o qual foi eleito de modo democrático e inicia o governo de Castelo Branco, que deu início aos 21 anos de autoritarismo e repressão do Estado.
A democracia parte do pressuposto de igualdade. Exemplificando, o processo de governo de uma pequena associação, segundo Dahl, a democracia tem critérios do processo democrático, são eles: participação efetiva, igualdade de voto, entendimento esclarecido, controle de programa de planejamento e Inclusão de adultos. Nos três primeiros os membros têm oportunidades iguais e efetivas, no quarto tem oportunidade exclusiva de decisão e no quinto o processo inclusivo.
Para Dahl, esses critérios são necessários para que os membros sejam politicamente iguais e para isso, o membro deve ter oportunidades iguais. Ainda, o autor enfatiza que esses critérios podem ser aplicados no Estado, pois o foco no contexto da democracia é o Estado.
A democracia é essencial contra governos e líderes tiranos, para se ter liberdade e que exista e se cumpra direitos essenciais, autonomia, desenvolvimento humano, igualdade política etc. Para Levitsky e Ziblatt apud Paulino não há que se falar em democracia em uma ditadura, pois a democracia deixa de existir quando o líder é deposto e a constituição é suspensa, substituída ou destruída, além disso o exército passa a transitar pelas ruas, no caso da ditadura militar, um modo de conter as pessoas, manifestações etc.
Mesmo com a Constituição promulgada, criada por meio do debate democrático, não é possível dizer que durante a ditadura houve democracia, democracia e ditadura são opostas, pois na ditadura as decisões estão sob o domínio e o poder do governo autoritário, no caso aqueles que tomaram o país com o pretexto de combater a ameaça comunista e a democracia está sob o poder e soberania é do povo, as decisões advém do povo por meio daqueles que os representa e os quais foram eleitos de modo democrático.
Com os militares no poder, se iniciaram as perseguições, punições e violência pelo Estado. Além da repressão e vigilância constante, objetivando extirpar qualquer sinal de manifesto por líderes comunistas e sindicais, jornalistas, artistas entre outras pessoas com a intenção de rebelar-se, todos eram afastados rapidamente do país.
Criaram-se os atos institucionais (AI-), decretos de força constitucional dos governos militares, no período do regime militar, foram criados cerca de 17 atos, o objetivo era garantir a legitimidade, da perspectiva jurídica e a institucionalização da ditadura militar.
De maneira breve, os cinco primeiros atos institucionais:
– AI-1 trazia em sua essência cassar mandatos e suspender direitos políticos dos “inimigos”.
– AI-2 em meados de 1966, segundo Paulino, acrescentou mais ministros STF, objetivando o controle integral da instituição pelo governo.
– AI-3 governadores foram eleitos dor eleições diretas e os prefeitos nomeados pelos governadores.
– AI-4 convocação para a elaboração de uma nova Constituição a fim de substituir a Constituição de 1946, ainda em vigência no período, após o AI-4, foi elaborada e outorgada a Constituição de 1967.
– AI-5, no governo de Costa e Silva, ampliou com medidas severas os poderes do presidente da república. O habeas corpus para crimes contra a “segurança nacional” foi extinto, dando suporte legal e possibilidade para que os militares torturassem por mais tempo os presos por esse crime. Atrocidades permitidas pelo Estado.
Dentro das informações apresentadas, sem dúvida não há como dizer que durante todo o período do regime militar existiu democracia, pois foi o conceito e critérios que devem ser respeitados no regime democrático são e foram opostos durante a ditadura.