Panorama Histórico do Constitucionalismo Brasileiro
1. Na Constituição de 1824, o imperador tinha o direito de não responder na justiça por seus atos. ( 99. A Pessoa do Imperador é inviolável, e Sagrada: Elle não está sujeito a responsabilidade alguma.) Como esse assunto está regulamentado na Constituição de 1988?
Nesse período o Brasil tinha regime político monárquico e o poder era transmitido de forma hereditária.
O imperador detinha um poder moderador, o qual estava acima dos demais poderes e o permitia que controlasse e regulasse os outros poderes, considerado um poder absoluto em todas as esferas do governo, período esse que o Estado era unitário.
2. Comente a notícia do site Migalhas “Advogado impetra HC para liberar carro e magistrado manda OAB reavaliá-lo: “não detém conhecimentos mínimos”, em especial a fala do magistrado de que “Rui Barbosa, se vivo fosse, teria vergonha de dizer que pertenceria à mesma categoria profissional deste impetrante”, a partir do instituto do Habeas Corpus delineado na Constituição de 1891.
De fato, não se pode usar o Habeas Corpus para coisa, somente para liberdade da pessoa humana, um erro técnico considerável perante a profissão de um jurista, porém a maneira que o magistrado tratou do assunto e expôs o profissional em questão, considero vergonhoso, excessivo e que está violando a intimidade do outro, uma conduta fora de contexto e desrespeitosa, além do fato que na Constituição de 1891, era possível impetrar HC para coisas, texto do próprio Rui Barbosa, o que mostra desconhecimento da parte do magistrado sobre o histórico do Habeas Corpus no contexto constitucional.
3. Discuta a fala de Getúlio Vargas sobre as Constituições de 1934 e 1937.
Em 1934, o Estado tinha uma conduta mais ativa e passou a intervir em demais atividades, existia uma ideia mais democrática, em que o povo fosse mais participativo.
Getúlio tinha a ideia de tornar o poder Executivo mais forte e criticava questões anteriores, tal como: o liberalismo excessivo, o qual ficou sem controle e sem objetivo na Constituições de 1934, fato que tornou os interesses particulares suscetíveis.
Em 10 de novembro de 1937, por um golpe de estado, Vargas, lançou um manifesto à nação, com o objetivo de ajustar as questões políticas e atender os fatores econômicos brasileiro. A Constituição de 1937, apelidada de “polaca”, concentrava os poderes executivo e legislativo nas mãos do presidente da República.
4. Qual era a fonte de legitimidade do poder durante a ditadura militar? A Constituição?
Em 1967, o Brasil sofreu um golpe de Estado e passou a vigorar um Regime Militar. A Constituição de 1946, foi interrompida e a Constituição de 1967 institucionalizou o estado de exceção.
Ainda, a Constituição de 1946 começou a ser invalidada por meio dos Atos Institucionais, conhecidos pela sigla AI’s, as quais referem-se as medidas autoritárias que davam ao presidente poderes, praticamente, absolutos, mesmo com uma Constituição em vigor, Direitos humanos e fundamentais foram violados. O AI 5, foi considerado um dos piores atos, pois suspendia o habeas corpus, dava ao presidente poderes para fechar o Congresso Nacional por tempo ilimitado e de suspender os direitos políticos de qualquer cidadão. Qualquer pessoa atingida pelos efeitos do AI-5 estava proibida de reclamar na Justiça.