Paper disciplina de Seminário Instrumentalização das Políticas Públicas
1. INTRODUÇÃO
A ideia sobre privatização de empresas estatais acompanha o Brasil há muito anos. No governo de Getúlio Vargas, surgiram inúmeras empresas estatais no país, entre elas estão a Petrobras e Vale do Rio Doce.
Devido a impactos gerados nos setores econômicos as privatizações ganharam espaço. Além das diferentes decisões em relação ao tema por diversos governantes causando variações entre a diminuição do modelo intervencionista e a alta nas privatizações.
Compreende-se na visão governamental que a privatização é usada como ferramenta estratégica e para ser efetivada deve respeitar o art. 4 da Lei Nº 9.491/1997, a qual institui procedimentos vigentes atualmente no Programa Nacional de Desestatização.
Para entender todo esse processo é necessário compreender algumas terminologias: privatização, desestatização e concessão.
A privatização se dá em setores regulados, àqueles em que a empresa privada irá operar em condições e taxas controladas por agências reguladoras.
A desestatização refere-se ao processo em que a prestação de um serviço público (governo), passa a ser realizada pelo setor privado.
E a concessão em que a iniciativa privada se responsabiliza pela exploração de serviços, por exemplo, rodovias e ferrovias.
Para o estudo em questão levantaremos informação relativos aos processos de privatização no cenário brasileiro.
2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Privatização é o processo de compra de uma empresa pública por um agente privado. Em que uma empresa estatal, a qual era controlada pelo governo passa a ser administrada por quem a adquire.
O processo de compra e venda, normalmente, advém do Programa Nacional de Desestatização (PND), regulamentado pelo Lei n.º 9.491 e ocorrem por meio de leilões públicos e objetiva transferir para a iniciativa privada atividades que não são exploradas pela área pública.
Esse processo contribui para reestruturação econômica da área pública e privada e o fortalece mercados capitais, agregando valores mobiliários de democratização da propriedade do capital das empresas que fazem parte do Programa (INTELIGOV, 2021).
2.1 GOVERNO BRASILEIRO E AS PRIVATIZAÇÕES
Todos os mandatos de presidentes do Brasil tiveram em sua estrutura processo de privatização ou pelo menos a ideia de tratar sobre o assunto. O primeiro governo a apresentar a ideia sobre privatização de estatais foi o de João Figueiredo presidente de 1979 a 1985.
Somente no governo de José Sarney, nos anos de 1985 a 1990, o processo tomou forma com 18 estatais privatizadas, as quais avaliadas em US$ 533 milhões, outras 18 estatais foram transferidas para governos estaduais, 2 estatais foram incorporadas por instituições financeiras e 4 fechadas. As maiores estatais privatizadas no período foram da área de celulose a Riocell e a Aracruz Celulose (PRIVATIZAÇÃO NO BRASIL, 2021).
No mandato de Fernando Collor, de 1990 a 1992, as privatizações faziam parte do programa econômico do governo, denominado Programa Nacional de Desestatização (PND), sob a Lei n.º 8.031 de 1990. As privatizações tinham em sua essência a reforma do Estado, com o objetivo de diminuir as atribuições do Estado e a abertura econômica do país para o mundo. Das 68 empresas incluídas no programa, apenas 18 foram efetivamente privatizadas, pois o governo teve problemas em relação a privatização da Viação Aérea São Paulo – VASP.
Em 1991, a Usiminas foi a primeira siderúrgica privatizada, empresa mineira localizada no município de Ipatinga, criou muita polêmica na época, pois se tratava de uma empresa lucrativa, o maior beneficiário foi o Grupo Gerdau, o qual fez aquisição de maior parte das empresas siderúrgicas.
Após o impeachment de Collor, Itamar Franco assumiu o mandato, de 1992 a 1995 e com o programa de privatizações incorporou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), considerado um marco econômico. O grupo paulistano do empresário Benjamin Steinbruch fez a aquisição da empresa (PRIVATIZAÇÃO NO BRASIL, 2021).
No governo de Fernando Henrique Cardoso, de 1995 a 2002, foi criado o Conselho Nacional de Desestatização, por meio da Lei n.º 9.491, o processo de privatização ocorreu na Companhia Vale do Rio Doce, empresa de minério de ferro e pelotas, a Telebrás, monopólio estatal de telecomunicações e a Eletropaulo.
O processo de privatização não foi aceito por alguns economistas, partidos, sindicatos trabalhistas etc. e houve manifestos e decorrência das privatizações no país, tentando uma inviabilização, porém sem sucesso. Os leilões de privatização foram públicos e realizados na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro.
Durante o mandato de Fernando Henrique Cardoso, as privatizações atingiram uma a receita total de 78,61 bilhões de dólares, sendo 95% em moeda corrente e com participação considerável de investidores estrangeiros, que contribuíram com 53% do total arrecadado. Sendo 22,23 bilhões de dólares privatizações da área elétrica e, 29,81 bilhões de dólares na área de telecomunicações.
Durante o governo de Luis Inácio da Silva (Lula), de 2003 a 2010, foi efetuada a concessão de 2,6 mil quilômetros de rodovias federais, as quais foram leiloadas em outubro de 2007, em que o grupo espanhol OHL, venceu o leilão para explorar as rodovias por meio de pedágios por 25 anos.
Além disso, ainda no governo do Lula, foram efetuadas concessões da Hidrelétrica Santo Antônio, Usina Hidrelétrica de Jirau e Linha de transmissão Porto Velho (RO) – Araraquara (SP) e as privatizações do Banco do Estado do Ceará e do Banco do Estado do Maranhão. Abaixo na figura 1, as empresas estatais privatizadas desde 1990 até 2006 (PRIVATIZAÇÃO NO BRASIL, 2021).
Figura 1 – Empresas estatais privatizadas desde 1990 até 2006 (PRIVATIZAÇÃO NO BRASIL, 2021).
No governo da presidente Dilma, de 2011 a 2016 não houve muitas privatizações, porém contou com vários trechos de concessões de rodovias.
Após o impeachment da Dilma, Michel Temer, assumiu o governo, de 2016 a 2018 e seu governo contou como um novo plano de privatizações com obras e agências reguladoras, além de recursos naturais.
No atual governo de Jair Bolsonaro, iniciado em 2019, em agosto do mesmo ano o governo incluiu mais 9 empresas no programa de privatização e até o momento soma 17 empresas a ser privatizadas. Fazem parte dessa lista as seguintes empresas: Correios, Eletrobras, Telebras, Casa da Moeda, EBC, Lotex, Codesp, Emgea, ABGF, Serpro, Dataprev, CBTU, Trensurb, Ceagesp, Ceasaminas, Codesa, Ceitec.
Além do programa de desestatização existe a concessão de diversos ativos do governo, sendo 12 aeroportos, parte da ferrovia norte-sul, terminais da Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo) e da Appa (Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina).
Ainda em 2019, a Petrobras arrecadou cerca de R$ 11,9 bilhões com a venda de ativos naturais, em média cinco campos de exploração de petróleo. A Agência Nacional de Petróleo realizou um leilão com 36 blocos exploratórios de petróleo com 12 arrematações, que totalizaram cerca de R$ 8,915 bilhões, verba destinada ao tesouro nacional
2.2 EMPRESAS EM PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO
Algumas privatizações perante a lei podem ser consideradas inconstitucionais, por exemplo, a privatização dos Correios, a qual vem sendo alvo de grande polêmica.
Segundo o Deputado André Figueiredo (PDT-CE), o Projeto de Lei (PL) 591/2021, do Poder Executivo, referente ao Sistema Nacional de Serviços Postais, contrapõe o inciso X, do art. 21 da Constituição, em que o artigo é de súmula majoritária adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 46.
Nesse contexto, Urupá, enfatiza que para o parlamentar, “o Projeto de Lei (PL) 591/2021, do Poder Executivo, que propõe a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais, é inconstitucional” (URUPÁ, 2021).
Ainda sobre o caso, o STF estabeleceu que serviços postais, por um lado, são públicos, e do outro, são prestados em regime de privilégio exclusivo pela União (URUPÁ, 2021).
Além dos Correios, existe na agenda do governo atual, do presidente Jair Bolsonaro, as privatizações programadas para 2021: ABGF (Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias), CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos-MG), Ceasaminas (Centrais de Abastecimento de Minas Gerais), Codesa (Companhia Docas do Espírito Santo), Eletrobras, Emgea (Empresa Gestora de Ativos), Nuclep (Nuclebrás Equipamentos Pesados) e Trensurb (Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.).
Estima-se cerca de R$ 367 BI em investimentos, o governo atual, planeja transferir para a iniciativa privada 115 ativos. Sendo 9 estatais para venda, o leilão do 5G e 24 aeroportos, além de rodovias, ferrovias e parques nacionais. No quadro 1, estimativa de projetos privatizações em 2021 (RODRIGUES, 2021).
Quadro 1 – Estimativa de projetos privatizações em 2021 (RODRIGUES, 2021).
2.3 PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA PRIVATIZAÇÃO
Vale dizer que a questão da privatização levanta prós e contras.
Aos que veem a privatização como fator positivo, normalmente tem uma opinião liberal do fator econômico, em que o Estado brasileiro sane suas contas e otimize sua atuação. A ideia da privatização parte de que o Estado não é capaz de gerir todo o patrimônio público e que a iniciativa privada pode ser mais eficiente nesse quesito e na gestão dos recursos. Para Pena (2021):
Os defensores das privatizações no Brasil argumentam que a administração pública centralizadora é bastante precária, impede a evolução das empresas e trava a economia. Com as privatizações, a lucratividade dessas instituições elevar-se-ia, gerando mais riquezas (embora essas mesmas riquezas não mais pertençam ao poder público, e sim ao grupo de empresários investidores) (PENA, 2021).
A exemplo desses fatores positivos, tem-se se bons resultados decorrentes de empresas estatais privatizadas. Serviços de telefonia, energia elétrica, Vale e CSN.
A questão da privatização em seu ponto negativo está na questão de serem impostas a instituições financeiras internacionais, tais como o Fundo monetário Internacional – FMI e o Banco Mundial, todos orientados de em favor do neoliberalismo e da economia de mercado. O Neoliberalismo apresenta-se por meio de um conjunto de regras econômicas acordadas por economistas de grandes instituições financeiras (BLUME; CHAGAS, 2020).
Existem inúmeras negativas associadas ao benefício de governantes que possam ter, praticamente, doado empresas estatais a conhecidos, porém não existem provas relativas. Outro fator diz respeito a dívida pública, que cresceu de US$60 bi para US$245 bi, entre 1994 e 1998. Além das vendas serem subsidiadas com dinheiro público por financiamentos do BNDES. E, por fim, acusações graves de corrupção envolvendo os processos de privatização.
Abaixo no quadro 2, pontos positivos e negativos sobre a privatização de estatais.
| Pontos positivos | Pontos negativos |
| As empresas passam normalmente a ter mais lucros. | A passagem de um bem público a uma empresa privada pode significar perda de um patrimônio à população e representar apenas lucro para a empresa. |
| Há maior geração de riquezas mesmo que a empresa seja parte de grupos investidores. | Há normalmente um aumento no número de terceirizados. |
| Geralmente há redução dos gastos com folhas salariais. | Tendência à precarização do trabalho |
| Melhoria no oferecimento e na qualidade dos serviços prestados pela empresa. | Tendência à diminuição da renda dos assalariados. |
Quadro 2 – Pontos positivos e negativos sobre a privatização de estatais (BLUME; CHAGAS, 2020).
3. RESULTADOS E DISCUSSÕES
Para os defensores da privatização as administrações das estatais centralizadoras são precárias, causando um atraso na economia. Contudo os contra a privatização argumentam que aceleram o processo de terceirização em consequência aumentam o desemprego.
Entre as vantagens das privatizações é possível citar: o aumento da lucratividade das empresas, geração de riquezas, menos gastos com folha de pagamento, melhoria e qualidade dos serviços oferecidos, redução de corrupção. Compreende-se nesse contexto que a maiorias das estatais tornam-se suporte de empregos para fins políticos (sem intervenção), aumento de competição com redução de preços, tem-se aqui o fim dos monopólios e o aumento da receita governamental.
Contudo, visualiza-se como desvantagens o aumento da terceirização e desempregos, precarização das relações de trabalho, diminuição da renda dos assalariados, perda do bem público à serviço da população, perda do monopólio natural (lucro e dividendos) e a questão da regulamentação das empresas privadas.
Existem prós e contras relativos ao processo de privatização, pois o mesmo traz vantagens e desvantagens. E a ideia do estudo era levantar essas informações. O que se compreende é que todos os governos têm planos e projetos e as privatizações continuam em alta no Brasil.
REFERÊNCIAS
BLUME, Bruno André; CHAGAS, Inara. Privatizações valem a pena? Disponível em: <https://www.politize.com.br/privatizacoes-valem-a-pena/>. Acesso em: 27 mai. 2021.
INTELIGOV. Privatização de empresas estatais: como funciona? 09 mar. 21. Disponível em <https://blog.inteligov.com.br/privatizacao-de-empresas-estatais> Acesso em: 27 mai. 2021.
PRIVATIZAÇÃO NO BRASIL. In: WIKIPÉDIA, a enciclopédia livre. Flórida: Wikimedia Foundation, 2021. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Privatiza% C3%A7%C3%A3o_no_Brasil&oldid=60549089>. Acesso em: 25 mai. 2021.
PENA, Rodolfo F. Alves. Privatizações no Brasil. Disponível em: <https://mundoeducacao.uol.com.br/geografia/privatizacoes-no-brasil.htm>. Acesso em: 27 mai. 2021.
RODRIGUES, Douglas. Saiba quais são as 9 estatais que Bolsonaro e Guedes querem privatizar em 2021. Disponível em: <https://www.poder360.com.br/economia/saiba-quais-sao-as-9-estatais-que-bolsonaro-e-guedes-querem-privatizar-em-2021/>. Acesso em: 03 jun. 2021.
URUPÁ, Marcos. PL que privatiza correios é incondicional e deve ser devolvido defende parlamentar. Disponível em: <https://teletime.com.br/02/03/2021/pl-que-privatiza-correios-e-inconstitucional-e-deve-ser-devolvido-defende-parlamentar/>. Acesso em: 03 jun. 2021.
Desenvolvido por: Alessandra Klein, Adriana Lauffer e Gustavo Fanha