Atividade com base no texto Loja e banco devem indenizar cliente por cartão não solicitado e negativação – Conjur
- Por que a condenação foi solidária entre a loja de eletrodomésticos e o banco? (valor: 0,5 ponto).
Consoante o art. 7º, parágrafo único, quando existe mais de um autor todos os agentes relacionados a atividade de consumo de serviço o Código do Consumidor prevê a responsabilidade solidárdia. A responsabilidade abrange as partes envolvidas, segundo o art. 25, §1º, do CDC, quando existe mais de um responsável ao causar o dano, todos os agentes respondem solidariamente para reparar o dano causado.
A loja faz parte da cadeia de consumo e intermediou a transação. O banco enviou o cartão sem a solicitação da vítima e ainda negativou o seu nome. Como o dano foi causado por ambos devem responder de forma solidária.
- b) Quais os artigos do Código de Defesa do Consumidor serviram de base para a decisão objeto da notícia? (valor: 0,5 ponto).
Art. 6º, inc. III, CDC, o qual fala sobre as informações de forma clara e objetiva, o art. 7º, parágrafo único, sobre a responsabilidade solidária, art. 39, inc. I, do CDC, que proíbe a venda casada e a súmula 532, STJ, a qual trata a prática abusiva do envio de cartão de crédito não solicitado pela consumidora e permite a indenização.