1. Analise a questão abaixo, objeto do Exame da OAB, comentando fundamentadamente cada alternativa
Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.
a) Ainda que inexistam reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca do tema caso o julgue relevante. Incorreta. Difere art 2º – Lei. 11417 – tem que ser reiterada.
b) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos. Correta, praticamente a letra da lei. Art. 2º, § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.
c) O procurador-geral da República manifestar-se-á acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser. Incorreta, eles está legitimado, não é apenas nos casos. art. 2º, §2º
d)O Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante. Incorreta, o Conselho sim consoante o art. 3º, inc. V, porém os órgão seccionados não são.
2. Analise a questão abaixo, objeto do Exame da OAB, comentando fundamentadamente cada alternativa
A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema controle de constitucionalidade brasileiro, significa que:
a) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Correta- Reserva de Plenário Artigo 97, CF/88.
b) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Incorreta, difere da Reserva do Plenário.
c) somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida. Incorreta, difere da Reserva do Plenário.
d) a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária. Incorreta, não é da competência do STF.
3. Analise a questão abaixo, objeto do Exame da OAB, comentando fundamentadamente cada alternativa
Em relação à inovação da ordem constitucional que instituiu a nominada Súmula Vinculante, é correto afirmar que:
a) somente os Tribunais Superiores podem editá-la. Incorreta, apenas o STF pode editar. art. 103-A, CF b) podem ser canceladas, mas vedada a mera revisão. Incorreta, aprovação, revisão ou cancelamento são permitidos. art. 103-A, §2º, CF
c)a proposta para edição da Súmula pode ser provocada pelos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. Correta, 103-A, §2º , CF.
d) desde que haja reiteradas decisões sobre matéria constitucional, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, aprovar a Súmula mediante decisão da maioria absoluta de seus membros. Incorreta, não é maioria absoluta e sim 2/3 (mediante decisão de dois terços dos seus membros) – art. 103-A,
caput.
4. Analise a questão abaixo, objeto do Exame da OAB, comentando fundamentadamente cada alternativa
Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá
a) ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do Ministério Público Federal e dos Estados. Incorreta – procurador-geral da União e a Procuradoria Geral da União são órgãos da Advocacia Geral da União e não se vinculam ao MP.
b) ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da administração pública. Incorreta. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
c) ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja definitiva. Correta, art. 52 CF, inc. X, suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF. Mas e a mutação?
d) ao Advogado-Geral da União interpor o recurso cabível para impedir que a União seja compelida a cumprir a referida decisão. 103 , § 3º , CF. Advogado-Geral da União – ADI, defenda o ato, a constitucionalidade do ato normativo. Advogado-Geral da União não atua em sua função comum, ordinária.
**Houve mutação constitucional do art. 52, X, da CF/88. A nova interpretação deve ser a seguinte: quando o STF declara uma lei inconstitucional, mesmo em sede de controle difuso, a decisão já tem efeito vinculante e erga omnes e o STF apenas comunica ao Senado com o objetivo de que a referida Casa Legislativa dê publicidade daquilo que foi decidido. STF. Plenário. ADI 3406/RJ e AD
5. Analise a questão abaixo, objeto do Exame da OAB, comentando fundamentadamente cada alternativa
Um juiz federal proferiu uma sentença em processo relativo a crime político e outra sentença em processo movido por Estado estrangeiro contra pessoa residente no Brasil. Os recursos interpostos contra essas duas sentenças serão julgados pelo
a) STF, no primeiro caso, e pelo TRF, no segundo caso. Incorreta. Art. 102, II, “b” da CF/88.
b) TRF em ambos os casos. Incorreta. Não compete ao TRF.
c) STF, no primeiro caso, e pelo STJ, no segundo caso. Correta. Compete ao STF, julgar, em recurso ordinário, o crime político. Compete ao STJ, julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. (Art. 102, II, “b” e 105, II, “c” da CF/88)
d) TRF, no primeiro caso, e pelo STF, no segundo caso. Incorreta. Crime politico – originariamente – Juiz Federal – Art. 109 IV recurso ordinário – STF – Art. 102 II b.
e) Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.