Questões dissertativas
1. Francisco e Maria celebraram em 15/08/2014 negócio de compra e venda, mediante contrato escrito, por meio do qual Francisco se compromete a vender e Maria a comprar uma área de terras de 50 hectares, pelo valor de R$ 1.750.000,00 sendo a forma de pagamento pactuada em 5 (cinco) parcelas anuais de R$ 350.000,00, a cada dia 15 de agosto de cada ano, iniciando-se em agosto de 2014. Ocorre que Maria apenas efetuou o pagamento das primeiras três parcelas anuais, deixando de pagar as demais. Em outubro de 2020 Maria veio a falecer, deixando como herdeiro apenas Henrique, seu filho com 13 anos, abrindo-se seu processo de inventário, momento em que Francisco se habilita como seu credor, pretendendo receber as parcelas anuais de 2017 e 2018. A partir da hipótese narrada, responda, de maneira fundamentada:
(i) é possível que Francisco cobre do herdeiro Henrique o crédito pendente? Por quê?
Sim é possível, conforme o art. 196 do CC (2002), “A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor”, porém quem irá responder será o espólio patrimonial, segundo o art. 796 do processo civil: “O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe couber.”
No direito brasileiro não existe herança de dívida, desse modo Henrique não responderá pessoalmente pela dívida de sua mãe.
Far-se-á um inventário e após os bens levantados de Maria, as dívidas serão pagas, se houver ainda saldo é partilhado entre os herdeiros e se houver débito é feito um concurso de credores, apurando por ordem legal quem deve receber. Fato esse amparado pelo art. 1.792 do CC (2002), o qual dispõe que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança.
No caso de incapacidade, como Henrique tem apenas 13 anos, um tutor irá representá-lo até que seja considerado capaz, pois a incapacidade civil não impede a pessoa natural de ser herdeira, porém deve ter um representante legal.
(ii) o prazo para que Francisco cobre o herdeiro Henrique é de natureza prescricional ou decadencial?
De natureza prescricional amparado pelo art. 205 do CC de 2002, o qual diz: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. Quando a lei não mencionar outra hipótese de forma expressa, o prazo prescricional será de 10 anos a contar da ofensa do direito.
(iii) a partir de quando começa a contar o prazo prescricional/decadencial em face do herdeiro Henrique?
Segundo o art. 189 do CC (2002), “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.
O prazo prescricional ocorrerá a partir da pretensão, a qual se dá pela exigibilidade do direito subjetivo. Ainda, amparado pelo art. 189, compreende-se que a pretensão se inicia após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer.
Então, a partir do dia 16/08/2018 e tem validade até o dia 16/08/2028, pois o contrato de Maria com e Francisco foi definido pelo período de 15/08/2014, sendo paga a primeira parcela e deveria se findar em 15/08/2018, 5 parcelas, 5 anos, porém Maria não pagou as parcelas de 2017 e 2018. E quando faleceu em 2020, as parcelas estavam atrasadas desde 16/08/2018, início do prazo prescricional. Mas, seu filho poderá ser cobrado apenas quando tiver 16 anos. Então ocorre a suspensão do prazo prescricional.
2. Em um debate judicial entre Roger e Marcelo, foram arroladas as seguintes testemunhas: (i) Fábio, inimigo capital de Roger; (ii) Bernardo, primo de Marcelo; (iii) Silvana, portadora de Síndrome de Down; (iv) Gabriel, cônjuge de Roger. Quais desses podem ser testemunhas e quais não são admitidas como tais? Justifique.
Segundo, art. 447, caput, CPC/2015, “Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas”, ou seja, nem todas as pessoas podem depor.
- Fábio não pode testemunhar, pois é considerado suspeito e viola o 3º, inciso I, o qual diz que: “o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo”.
- Bernardo, pode testemunhar, pois é parente de quarto grau colateral, conforme o art. 447, § 2º são impedidos “… o ascendente e o descendente, em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau…”, no direito o parentesco ocorre em linha reta ascendente e descendente (pais, avós etc.) ou a linha colateral/transversal (irmãos, tios, sobrinhos e primos).
- Silvana, pode testemunhar, mesmo com Síndrome de Down é considerada capaz. Com a mudança da Lei nº 13.146/2015, art. 76” O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas”, a pessoa com Down é considera capaz de gozar seus direitos e deveres, ainda, praticar os atos da vida civil. Salvo em exceções que serão avaliadas pelo juiz ou quando forem menores de 16 anos.
- Gabriel, sendo cônjuge não pode testemunhar, conforme o art. 447, § 2º o cônjuge é impedido de testemunhar.
Questões objetivas
3. Na acepção jurídica do termo, a prescrição é a perda da pretensão de reparação de um direito violado. Nesse sentido, sobre a prescrição, nos termos do Código Civil de 2002, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
b) Não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.
c) Prescreve em dois anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. (O correto é 3 anos)
d) A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
4. No que concerne à prescrição e à decadência, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
b) Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição ou que não a alegarem oportunamente.
c) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
d) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes. (O correto é não podem ser alterados)
e) Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
5. A confissão realizada em ação civil será
a) limitada na eficácia se feita por representante. (Art. 392 CPC).
b) revogável se proveniente de erro de fato.
c) revogável se decorrer de coação.
d) nula se decorrer de dolo.
e) anulável se decorrente de falso entendimento da norma.
6. Em 15 de janeiro de 2020, André completou 12 anos de idade. Enquanto passeava com seu pai para celebrar a ocasião, André foi atingido por um cinzeiro caído de um edifício particular. André pode pretender a reparação civil dos danos sofridos até:
a) 15 de janeiro de 2023;
b) 15 de janeiro de 2024;
c) 15 de janeiro de 2026;
d) 15 de janeiro de 2027; (Art. 206 § 3º, inciso V, 3 anos, porém prazo conta a partir dos 16 anos).
e) 15 de janeiro de 2029.
7. Sobre a prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.
a) Prescreve em um ano a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
b) É válida a renúncia à decadência fixada em lei.
c) Prescreve em quatro anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas. (Art. 206, § 4º).
d) Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.
e) Prescreve em três anos a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
8. Acerca da prova, julgue os itens a seguir:
I. O fato jurídico pode ser provado mediante presunção;
II. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação;
III. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, mas não faz prova plena;
Assinale a alternativa correta:
a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
c) Todas as assertivas estão corretas.
d) Nenhuma assertiva está correta.