Questões discursivas
1. Qual(is) a(s) diferença(s) entre os atos jurídicos em sentido estrito e os negócios jurídicos, à luz da doutrina? Descreva.
Ambos são fatos jurídicos, porém se subdividem em atos jurídicos stricto sensu e negócios jurídicos e o que os difere é o tipo de vontade que cada um apresenta.
No ato jurídico de sentido estrito a vontade termina na escolha. É deflagrado na vontade simples, que incide e na formação e existência do ato e nesse caso previsto em lei, somente na escolha da prática ou existência do ato. Por exemplo, no caso da adoção, ao escolher adotar uma criança, após sua decisão não é possível escolher se vai responder por ela ou não, se a criança será herdeira ou não, a vontade termina na escolha da adoção o restante não depende mais da vontade e sim do que está previsto em lei.
No negócio jurídico, a vontade faz também parte do processo posterior é de qualquer negócio com contrato. Deflagrado na vontade qualificada ou negocial, em que ultrapassa o limite da mera existência, mas atribui também ao conteúdo, a vontade nos efeitos e desdobramentos volitivos. Por exemplo, no contrato de compra e venda de uma casa é possível escolher o preço, localização, área em m², forma de pagamento etc., ou seja, vai além da vontade de celebrar o ato jurídico negocial.
2. Qual a diferença entre negócios jurídicos unilaterais, bilaterais e plurilaterais? Cite ao menos um exemplo para cada uma dessas modalidades.
Refere-se ao número de vontades ou negociantes (pessoas envolvidas).
Unilateral – ato jurídico formado por uma única vontade. Por exemplo, promessa de recompensa. Ao perder um cão, faz-se e distribui-se cartazes oferecendo recompensa. Uma criança mesmo sem conhecimento o encontra, a recompensa deve ser paga do mesmo modo, pois houve uma manifestação de vontade.
Bilateral – ato jurídico formado por duas vontades combinadas, uma proposta e uma aceitação sem aceitação não existe negócio bilateral. Além de todo e qualquer contrato, o qual pode ser gratuito ou oneroso. Por exemplo, doação. Nesse caso uma parte doa e a outra recebe. Compra e venda em que tem duas partes envolvidas, uma parte propõe e a outra aceita.
Plurilaterais e multilaridade – ato jurídico formando por duas ou mais declarantes de vontade, contratos que envolvem mais de duas partes. Por exemplo, sociedade, em que cada sócio tem sua parte.
Questões objetivas
3. Em certa ocasião, as enchentes que assolaram a região do Vale do Itajaí em Santa Catarina duraram vinte dias e dificultaram a circulação de produtos alimentícios e, consequentemente, reduziram o abastecimento nos mercados de mantimentos. Nessa época, uma padaria anunciou a venda de pão francês a R$ 80,00 reais o quilograma, ou seja, mais de dez vezes o valor praticado em tempos de normalidade. Considerando as disposições do Código Civil, o negócio jurídico que envolvesse a compra e venda de tais pães padeceria de:
a) Ignorância.
b) Fraude contra credores.
c) Coação.
d) Dolo.
e) Lesão
4. Cristina vendeu um anel para sua vizinha Márcia, garantindo-lhe ser de ouro, mesmo sabendo que não era. Meses após a compra, Márcia percebeu que o anel começou a descascar, constatando assim que não era de ouro. Nesse caso, Márcia poderá pleitear a anulação do negócio jurídico com fundamento em:
a) erro;
b) dolo;
c) fraude contra credores;
d) lesão;
e) simulação.
5. De acordo com o Código Civil, tem implicação na eficácia do negócio jurídico gratuito
a) a ausência de vontade.
b) o fato de o objeto ser determinável, mas não determinado.
c) o fato de o agente ser menor de dezesseis anos de idade.
d) a existência de simulação.
e) a cláusula de condição.
6. São requisitos de validade do negócio jurídico os que constam nas alternativas abaixo, EXCETO:
a) agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável.
b) agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei.
c) agente capaz, condição, termo e encargo.
d) objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei.
7. De acordo com o Código Civil e considerando os assuntos relativos a Negócio Jurídico, Termo e Condição, assinale a alternativa correta.
a) condição, termo e encargo são requisitos de validade do negócio jurídico, sem os quais a relação negocial é manifestamente nula.
b) Os negócios jurídicos realizados entre vivos e que não possuam prazo estipulado não poderão ser executados desde logo, visto que tal omissão corresponde a fator de nulidade do negócio entabulado.
c) A subordinação da eficácia do negócio jurídico à ocorrência de acontecimento futuro e incerto possui efeitos diretos na suspensão da aquisição do direito sobre o qual versa o negócio jurídico e, consequentemente, suspende a exigibilidade da obrigação.
d) Para a legislação em questão, a expressão “termo”, jurídica e tecnicamente, representa o acontecimento futuro e incerto que subordina a eficácia do negócio jurídico.
e) Têm o condão de suspender a aquisição e o exercício do direito: a condição, o termo e o encargo.
8. A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.
a) Os fatos jurídicos stricto sensu são aqueles acontecimentos manifestamente deflagrados pela vontade humana, enquanto que os atos jurídicos são espécies de atos realizados pela própria natureza, sem a interferência volitiva.
b) Nos negócios jurídicos em que se estabelece uma condição suspensiva, desde o momento da celebração da avença, esse ato é considerado perfeito e acabado. Assim, é anulável qualquer outra disposição sobre o bem negociado que sujeite o contratante inadimplente ao pagamento de perdas e danos à parte inocente e ao terceiro de boa-fé.
c) Quanto à formação, os negócios jurídicos são sempre bilaterais, sendo necessário, para que o negócio se complete, além da manifestação de ambas as partes, que essas declarações de vontade sejam antagônicas.
d) Para se caracterizar o estado de perigo capaz de viciar o negócio e torná-lo anulável, exige-se, quanto ao elemento subjetivo, que a vítima esteja premida pela necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano; em relação à parte que se beneficia do estado de perigo, exige-se o dolo de aproveitamento.
9. Qual o prazo decadencial para se anular negócio jurídico viciado por defeito de vontade:
a) 2 anos.
b) 4 anos.
c) 3 anos.
d) 5 anos.
e) 10 anos.