STF obriga estado do Rio a fazer plano de letalidade e uso de câmeras em policiais

Corte votou ainda pela prioridade em caso de investigações sobre mortes de crianças e adolescentes nas ações

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta quinta-feira (3/2), uma série de exigências que devem ser tomadas pelo poder público em relação à segurança pública no Rio de Janeiro, às operações policiais e à garantia dos direitos humanos. Entre as medidas a serem tomadas pelo estado do Rio de Janeiro estão a instalação de câmeras e gravadores nas fardas e viaturas policiais; a elaboração de um plano para a redução da letalidade policial e regras que devem ser observadas pelos agentes de segurança pública em buscas domiciliares.

Os embargos foram apresentados pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) na ADPF 635, referente às restrições impostas à realização de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro (RJ) durante a pandemia de Covid-19.

Entre as medidas a serem adotadas, os ministros também votaram pela disponibilidade de ambulâncias em operações policiais, a prioridade para as investigações sobre mortes envolvendo crianças e adolescentes e a criação de um observatório judicial sobre polícia cidadã, que integrará um grupo sobre o assunto já existente no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Prevaleceu boa parte das sugestões de medidas trazidas pelo relator, Edson Fachin. No entanto, ele saiu derrotado em quatro itens específicos. Um deles foi a suspensão do sigilo de todos os protocolos de atuação policial do estado do Rio de Janeiro. Neste caso, a ministra Rosa Weber sugeriu que fosse mantido o sigilo de informações policiais estratégicas, e o relator acolheu a sugestão. Mesmo assim, a maioria dos ministros compreendeu que a suspensão do sigilo pode prejudicar a atuação policial.

Outra derrota de Fachin deu-se quanto à competência do Ministério Público para investigar suposta violação à ordem do STF que suspendeu as operações policiais durante a pandemia da Covid-19. Fachin votou para que a apuração ficasse a cargo do Ministério Público Federal, entretanto, a maioria dos ministros entendeu que a competência é do órgão estadual.

A maioria dos ministros também não concordou em determinar ao Conselho Nacional do Ministério Público que, em 60 dias, avalie a eficiência e a eficácia da alteração promovida no GAESP do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, mantendo o Supremo informado acerca dos resultados da apuração.

Detalhes do plano de letalidade

O plano para a redução de letalidade policial e controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança fluminenses deve ser adotado em 90 dias. O planejamento deve ter medidas objetivas, cronogramas específicos e a previsão dos recursos necessários para a implementação. Neste tópico, a decisão foi unânime.

Durante o voto, a ministra Cármen Lúcia citou a importância do julgamento para a garantia dos direitos humanos e lembrou-se do brutal assassinato do refugiado congolês Moïse Kabagambe no Rio de Janeiro ocorrido no fim de janeiro. “Esse julgamento se trata de direitos humanos e como ele deve ser tratado pela segurança pública”, afirmou.

O ministro Gilmar Mendes reiterou que o julgamento é uma das questões mais relevantes que o STF tem enfrentado por ser um tema complexo. “A Corte tem de levar em conta que esta ADPF tem em vista um sem número de pessoas, em regiões que sobrevivem à margem da Constituição e das leis. O STF tem agido em tais situações de maneira cuidadosa. Estamos diante de uma ação muito especial. O uso da força é inerente ao poder de polícia, com certos limites e contornos muito claros”, disse.

Quanto à instalação de câmeras e gravadores nas fardas e viaturas policiais, o placar foi de 9 a 2. Os ministros Nunes Marques e André Mendonça, indicados pelo presidente Jair Bolsonaro ao STF, se posicionaram contrários. Durante a sessão, o ministro Luiz Fux informou que o governo do Rio de Janeiro comunicou que o Tribunal de Contas do estado liberou os contratos de aquisição dos equipamentos, antes suspensos.

Buscas

Por fim, os ministros negaram a impossibilidade de que denúncias anônimas fossem utilizadas como justificativa exclusiva para buscas em domicílios. Ainda sobre as buscas, fixou-se que as diligências, em caso de cumprimento de mandado judicial, sejam realizadas durante o dia, proibindo buscas à noite. Também ficou proibido o uso de imóvel privado como base operacional das forças de segurança em que não haja a observância das formalidades de requisição administrativa.

Além disso, a diligência deve ser justificada e detalhada por auto circunstanciado, que deverá instruir eventual auto de prisão em flagrante ou de apreensão de adolescente por ato infracional e ser remetido ao juízo da audiência de custódia para viabilizar o controle judicial posterior.

Medidas aprovadas

Determinar a elaboração de um plano de redução da letalidade policial;

Votos a favor: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Rosa Weber, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Luiz Fux

Votos contrários: nenhum

Emprego e fiscalização do uso da força sigam os Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei;

Votos a favor: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Rosa Weber, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Luiz Fux

Votos contrários: André Mendonça

Criação de um Observatório Judicial sobre Polícia Cidadã;

Votos a favor: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Rosa Weber, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux

Votos contrários: nenhum

Reconhecer que o uso da força letal por agentes de Estado só se justifica em casos extremos quando exauridos todos os meios ou for necessário para proteger a vida ou prevenir um dano sério;

Votos a favor: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Rosa Weber, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Luiz Fux

Votos contrários: André Mendonça

Determinar prioridade em investigações sobre mortes envolvendo crianças e adolescentes;